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Congresso

Câmara Municipal de São José do Divino (PI)

Lei ordinária nº 344, de 21 de agosto de 2024

Dispõe sobre o controle e o combate à poluição sonora no âmbito do Município de São José do Divino e dá outras providências.

Data
21 de agosto de 2024
Número
344
Publicação
22 de agosto de 2024 · Diário Oficial das Prefeituras
Vigência
Não informada