Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Lei ordinária nº 338, de 02 de julho de 2024
Dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais no Município de São José do Divino -PI, e dá outras providências.
- Data
- 2 de julho de 2024
- Número
- 338
- Publicação
- 10 de julho de 2024 · Diário Oficial das Prefeituras
- Vigência
- Não informada