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Congresso

Câmara Municipal de São José do Divino (PI)

Lei ordinária nº 336, de 02 de julho de 2024

Institui a Politica Municipal de Mitigação dos Efeitos das Mudanças Climáticas, com vistas à implantação de Princípios, Diretrizes, Objetivos, Ações, Programas e dá outras providências.

Data
2 de julho de 2024
Número
336
Publicação
3 de julho de 2024 · Diário Oficial das Prefeituras
Vigência
Não informada