Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Decreto Municipal nº 43, de 04 de setembro de 2024
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempreendedor individual, microempresas, empresa de pequeno porte, agricultores familiar, produtores rural, pessoa física e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública do poder executivo do município de São José do Divino-PI.
- Data
- 4 de setembro de 2024
- Número
- 43
- Publicação
- 5 de setembro de 2024 · Diário Oficial das Prefeituras
- Vigência
- Não informada