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Congresso

Câmara Municipal de São José do Divino (PI)

Decreto Municipal nº 20, de 16 de maio de 2024

Institui a listagem de atividades econômicas de baixo risco dispensadas de atos públicos de liberação no âmbito do Município de São José do Divino - PI.

Data
16 de maio de 2024
Número
20
Publicação
17 de maio de 2024 · Diário Oficial das Prefeituras
Vigência
Não informada