Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Decreto Municipal nº 19, de 02 de maio de 2024
Indicação de Encarregado Geral no âmbito do Poder Executivo Municipal para servir como canal de comunicação entre o controlador, o titular e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e demais atribuições e procedimentos de conformidade à Lei Federal no 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
- Data
- 2 de maio de 2024
- Número
- 19
- Publicação
- 3 de maio de 2024 · Diário Oficial das Prefeituras
- Vigência
- Não informada