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Congresso

Câmara Municipal de São José do Divino (PI)

Lei ordinária nº 77, de 14 de junho de 2004

INSTITUI E DEFINE NORMAS DE CARÁTER SOCIAL A SEREM OBSERVADOS PARA O CADASTRAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DESTINADO AO ATENDIMENTO DE PESSOAS DEFINIDAS COMO CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de junho de 2004
Número
77
Publicação
Diário Oficial do Municípios
Vigência
Não informada