Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Lei ordinária nº 77, de 14 de junho de 2004
INSTITUI E DEFINE NORMAS DE CARÁTER SOCIAL A SEREM OBSERVADOS PARA O CADASTRAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DESTINADO AO ATENDIMENTO DE PESSOAS DEFINIDAS COMO CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de junho de 2004
- Número
- 77
- Publicação
- Diário Oficial do Municípios
- Vigência
- Não informada