Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Decreto Municipal nº 16, de 16 de abril de 2024
Institui a Comissão Permanente Municipal de Proteção de Dados (CPMPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal para estabelecer as diretrizes e procedimentos de conformidade à Lei Federal n" 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
- Data
- 16 de abril de 2024
- Número
- 16
- Publicação
- 17 de abril de 2024 · Diário Oficial das Prefeituras
- Vigência
- Não informada