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Congresso

Câmara Municipal de São José do Divino (PI)

Decreto Municipal nº 16, de 16 de abril de 2024

Institui a Comissão Permanente Municipal de Proteção de Dados (CPMPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal para estabelecer as diretrizes e procedimentos de conformidade à Lei Federal n" 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Data
16 de abril de 2024
Número
16
Publicação
17 de abril de 2024 · Diário Oficial das Prefeituras
Vigência
Não informada