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Congresso

Câmara Municipal de São José do Divino (PI)

Decreto Municipal nº 15, de 04 de abril de 2024

Regulamenta a aplicação e implementação da Lei Federal n°13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal de São José do Divino - PI.

Data
4 de abril de 2024
Número
15
Publicação
5 de abril de 2024 · Diário Oficial das Prefeituras
Vigência
Não informada