Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Decreto Municipal nº 15, de 04 de abril de 2024
Regulamenta a aplicação e implementação da Lei Federal n°13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal de São José do Divino - PI.
- Data
- 4 de abril de 2024
- Número
- 15
- Publicação
- 5 de abril de 2024 · Diário Oficial das Prefeituras
- Vigência
- Não informada