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Congresso

Câmara Municipal de São José do Divino (PI)

Lei ordinária nº 314, de 22 de dezembro de 2023

Autoriza a criação no Município de São José do Divino-Pl, de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), com Síndrome de Down e que apresentam alguma alteração no funcionamento cognitivo, neurológico ou comportamental, denominado Casa do Autista e Centro de Inclusão.

Data
22 de dezembro de 2023
Número
314
Publicação
26 de dezembro de 2023 · Diário Oficial das Prefeituras
Vigência
Não informada