Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Decreto Municipal nº 73, de 29 de dezembro de 2023
Dispõe sobre o Marco Temporal e o procedimento de transição entre a Lei no 14.133, de 1° de abril de 2021, e a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei n°10.520, de 17 de julho de 2002, e a Lei n°12.462, de 4 de agosto de 2011, no âmbito do Município de São José do Divino -Pl.
- Data
- 29 de dezembro de 2023
- Número
- 73
- Publicação
- 2 de janeiro de 2024 · Diário Oficial das Prefeituras
- Vigência
- Não informada