Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São José do Divino (PI)

Lei ordinária nº 312, de 11 de dezembro de 2023

Recepciona, no âmbito do município de São José do Divino, a declaração de direitos de liberdade econômica, prevista na lei federal n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, incentivando a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica e dá outras providências.

Data
11 de dezembro de 2023
Número
312
Publicação
12 de dezembro de 2023 · Diário Oficial das Prefeituras
Vigência
Não informada