Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Lei ordinária nº 312, de 11 de dezembro de 2023
Recepciona, no âmbito do município de São José do Divino, a declaração de direitos de liberdade econômica, prevista na lei federal n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, incentivando a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica e dá outras providências.
- Data
- 11 de dezembro de 2023
- Número
- 312
- Publicação
- 12 de dezembro de 2023 · Diário Oficial das Prefeituras
- Vigência
- Não informada