Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Decreto Municipal nº 36, de 10 de maio de 2023
Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda quando do pagamento a fornecedores por Órgãos e Entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.
- Data
- 10 de maio de 2023
- Número
- 36
- Publicação
- 11 de maio de 2023 · Diário Oficial das Prefeituras
- Vigência
- Não informada