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Congresso

Câmara Municipal de São José do Divino (PI)

Decreto Municipal nº 35, de 10 de maio de 2023

Dispõe sobre a retenção do Imposto sobre Serviço de qualquer natureza das Empresas optantes do Simples Nacional e dá outras providências.

Data
10 de maio de 2023
Número
35
Publicação
11 de maio de 2023 · Diário Oficial das Prefeituras
Vigência
Não informada