Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Decreto Municipal nº 31, de 12 de abril de 2023
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de domínio ou posse pertencente ao espólio de Francisco Felisberto de Sousa situado na zona rural, deste Município, na localidade Olaria, em razão da construção de uma unidade de captação de água.
- Data
- 12 de abril de 2023
- Número
- 31
- Publicação
- 14 de abril de 2023 · Diário Oficial das Prefeituras
- Vigência
- Não informada