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Congresso

Câmara Municipal de São José do Divino (PI)

Decreto Municipal nº 30, de 12 de abril de 2023

Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, uma área de domínio ou posse pertencente ao espólio de João Alves de Almeida situado na zona rural, deste Município, na localidade Gado Apartado, em razão da construção de uma unidade de captação de água.

Data
12 de abril de 2023
Número
30
Publicação
14 de abril de 2023 · Diário Oficial das Prefeituras
Vigência
Não informada