Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Decreto Municipal nº 29, de 12 de abril de 2023
Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, uma área de domínio ou posse pertencente ao espólio de Geraldo Fortes Freitas situado na zona rural, deste Município, na localidade Barra do Piracuruca, em razão da construção de uma unidade de captação de água.
- Data
- 12 de abril de 2023
- Número
- 29
- Publicação
- 14 de abril de 2023 · Diário Oficial das Prefeituras
- Vigência
- Não informada