Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Decreto Municipal nº 21, de 17 de março de 2023
Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas para a integral aplicabilidade da Lei Federal n. 14.133, de 1° de Abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública municipal, direta, Indireta, Órgãos, autarquias e fundacional.
- Data
- 17 de março de 2023
- Número
- 21
- Publicação
- 22 de março de 2023 · Diário Oficial das Prefeituras
- Vigência
- Não informada