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Congresso

Câmara Municipal de São José do Divino (PI)

Decreto Municipal nº 21, de 17 de março de 2023

Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas para a integral aplicabilidade da Lei Federal n. 14.133, de 1° de Abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública municipal, direta, Indireta, Órgãos, autarquias e fundacional.

Data
17 de março de 2023
Número
21
Publicação
22 de março de 2023 · Diário Oficial das Prefeituras
Vigência
Não informada