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Congresso

Câmara Municipal de São José do Divino (PI)

Lei ordinária nº 292, de 24 de fevereiro de 2023

Concede, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal de 1988, revisão geral anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do município de São José do Divino, para o ano de 2023 e dá outras providências.

Data
24 de fevereiro de 2023
Número
292
Publicação
27 de fevereiro de 2023 · Diário Oficial das Prefeituras
Vigência
Não informada