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Congresso

Câmara Municipal de São José do Divino (PI)

Decreto Municipal nº 56, de 29 de novembro de 2022

'Determina o uso obrigatório de máscaras em todo o Município de São José do Divino Estado do Piauí, em ambientes fechados, públicos ou privados, como medida excepcional voltada para o enfrentamento da COVID-19, e dá outras providências.

Data
29 de novembro de 2022
Número
56
Publicação
1 de dezembro de 2022 · Diário oficial das Prefeituras
Vigência
Não informada