Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Decreto Municipal nº 23, de 17 de maio de 2022
Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, de pleno domínio, em caráter de urgência, o imóvel que especifica e dá outras providencias.
- Data
- 17 de maio de 2022
- Número
- 23
- Publicação
- 19 de maio de 2022 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada