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Congresso

Câmara Municipal de São José do Divino (PI)

Lei ordinária nº 89, de 12 de dezembro de 2005

DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO MUNICIPAL, A SEREM PAGAS INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIO.

Data
12 de dezembro de 2005
Número
89
Publicação
4 de janeiro de 2006 · Diário Oficial do Municípios
Vigência
Não informada