Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de São José do Divino - PI e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de abril de 2022
Autoria: PROF. ASSIS CARVALHO - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.