Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Dispõe sobre a regulamentação da Lei n°259 de 22 de novembro de 2021, quanto a distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas públicas da rede municipal de ensino de São José do Divino-PI.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei ordinária nº 259, de 22 de novembro de 2021Dispõe sobre o programa de distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas públicas da rede municipal de ensino de São José do Divino - PI e dá outras providências