Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Dispõe sobre o rateio da sobra/superávit dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB com os profissionais do magistério da educação básica e da outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de dezembro de 2021
Autoria: PROF. ASSIS CARVALHO - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.