Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Acrescenta parágrafo único ao Art. 5° da Lei Complementar n° 82/2018, que regulamenta a contribuição para o custeio de iluminação pública-COSIP no município de São José do Divino-PI, que passará a dispor sobre a base de cálculo da COSIP para os consumidores de energia elétrica no município que possuem sistema fotovoltaico (energia solar) de produção de energia e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de setembro de 2021
Autoria: PROF. ASSIS CARVALHO - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.