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Congresso

Câmara Municipal de São José do Divino (PI)

Decreto Municipal nº 301, de 06 de outubro de 2021

"Regulamenta o Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente do Município de São José do Divino-PI."

Data
6 de outubro de 2021
Número
301
Publicação
8 de outubro de 2021 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta
  • fundo municipal do direito da criança e do adolescente
  • são josé do divino-pi