Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
"Dispõe sobre premiação do IPTU e dá outras providências."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Lei ordinária nº 251, de 23 de setembro de 2021“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.