Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Regulamenta a instalação e a operacionalização do sistema de vídeo monitoramento nas vias públicas do Município de São José do Divino-PI e o tratamento das imagens, das informações e dos dados produzidos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de abril de 2021
Autoria: PROF. ASSIS CARVALHO - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.