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Congresso

Câmara Municipal de São José do Divino (PI)

Decreto Municipal nº 5, de 04 de março de 1993

Fica terminantemente proibido qualquer instalação ou abertura de pontos comerciais, sem prévia anuência da Prefeitura.

Data
4 de março de 1993
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proibido
  • instalação
  • abertura
  • pontos comerciais.