Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Decreto Municipal nº 5, de 04 de março de 1993
Fica terminantemente proibido qualquer instalação ou abertura de pontos comerciais, sem prévia anuência da Prefeitura.
- Data
- 4 de março de 1993
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proibido
- instalação
- abertura
- pontos comerciais.