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Congresso

Câmara Municipal de São José do Divino (PI)

Decreto Municipal nº 21, de 22 de outubro de 1997

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terreno urbano localizado na sede do município.

Data
22 de outubro de 1997
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • utilidade pública
  • desapropriação
  • terreno urbano
  • sede do município.