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Congresso

Câmara Municipal de São José do Divino (PI)

Decreto Municipal nº 15, de 18 de agosto de 1997

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terreno urbano localizado na sede do município.

Data
18 de agosto de 1997
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desapropriação
  • terreno urbano.