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Congresso

Câmara Municipal de São José do Divino (PI)

Decreto Municipal nº 11, de 16 de junho de 1997

Desapropriação de um terreno, com a finalidade de desobstrução para abertura de via publica.

Data
16 de junho de 1997
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desapropriação
  • terreno
  • desobstrução
  • abertura
  • via publica.