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Congresso

Câmara Municipal de São José do Divino (PI)

Decreto Municipal nº 19, de 13 de novembro de 2001

Institui a Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do trabalho Infantil e dá outras providencias.

Data
13 de novembro de 2001
Número
19
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • comissão municipal
  • prevenção e erradicação
  • trabalho infantil.