Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO, E DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA DE AÇAO, NO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS DE GOVERNO DA LEI N° 93 DE 19 DE JUNHO DE 2006, QUE ESTABELECE E INSTITUI AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 2007, NO PLANO PLURIANUAL, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de março de 2013
Autoria: EXECUTIVO - PREFEITO