Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
INSTITUI E DEFINE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de março de 2013
Autoria: EXECUTIVO - PREFEITO