Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N° 079/2004, DE 22/12/2004, QUE "INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO ART. 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.