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Congresso

Câmara Municipal de São José do Divino (PI)

Decreto Municipal nº 2, de 24 de fevereiro de 2005

Dispõe sobre a cessão de imóvel público municipal, para uso de interesse público.

Data
24 de fevereiro de 2005
Número
2
Publicação
12 de abril de 2005 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cessão de imóvel
  • público municipal
  • interesse público