Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Dispõe sobre a adoção obrigatória pelos Poderes órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município de SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI, do Plano de Contas, das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público e dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos, a que se refere a Portaria STN n.°s 406/2011 e alterações posteriores através das Portarias STNn.°s 828/2011 e 231/2012, e Resolução do TCE PI n° 18/2012, define cronograma de implementação e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.