Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Dispõe sobre a opção do Município de São José do Divino-PI, pelo Regime Especial de Pagamento de Precatórios instituído pelo art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional n°. 062/2009.
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