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Congresso

Câmara Municipal de São José do Divino (PI)

Decreto Municipal nº 2, de 08 de janeiro de 2009

Institui a Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e dá outras providências

Data
8 de janeiro de 2009
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • comissão municipal
  • prevenção e erradicação do trabalho infantil