Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São José do Divino (PI)

Decreto Municipal nº 64, de 09 de maio de 2013

Regulamenta as atividades de alto, médio e baixo risco, o tratamento jurídico diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo assegurado ao Micro Empreendedor Individual - MEI e dá outras providências em consonância com a Lei municipal n° 134 de 21 de outubro de 2010

Data
9 de maio de 2013
Número
64
Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada