Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Decreto Municipal nº 64, de 09 de maio de 2013
Regulamenta as atividades de alto, médio e baixo risco, o tratamento jurídico diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo assegurado ao Micro Empreendedor Individual - MEI e dá outras providências em consonância com a Lei municipal n° 134 de 21 de outubro de 2010
- Data
- 9 de maio de 2013
- Número
- 64
- Publicação
- Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada