Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5° da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2020
Autoria: PROF. ASSIS CARVALHO - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.