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Congresso

Câmara Municipal de São José do Divino (PI)

Decreto Municipal nº 222, de 09 de julho de 2020

Dispõe sobre a Aplicação dos Recursos Repassados por Força da Lei Complementar N° 173/2020, Que Criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SarsCov-2 (Covid-19), Altera a Lei Complementar N° 101, de 04 de Maio De 2000, e dá outras Providências.

Data
9 de julho de 2020
Número
222
Publicação
21 de julho de 2020 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • aplicação dos recursos repassados por força da lei complementar n° 173/2020
  • assis carvalho.