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Congresso

Câmara Municipal de São José do Divino (PI)

Decreto Municipal nº 200, de 13 de abril de 2020

Decreta a situação de calamidade pública no município em decorrência da pandemia do Covid-19 prorroga e consolida as medidas temporárias e restritivas dá outras providências.

Data
13 de abril de 2020
Número
200
Publicação
15 de abril de 2020 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • situação de calamidade pública em decorrência da pandemia do covid-19
  • assis carvalho.