Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Dispõe sobre autorização de confissão e parcelamento de dívida e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 2018
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.