Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais, em conformidade com a lei federal 8.742/93.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de abril de 2018
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.