Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito do Município de São José do Divino-PI, para os eleitores convocados e nomeados que efetivamente trabalharem como mesários nas eleições político-partidárias, em Plebiscitos e em Referendos realizados pela Justiça Eleitoral do Piauí e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2018
Autoria: ANTONIO FELÍCIA - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.