Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município de São José do Divino-Piauí e da outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de setembro de 2017
Autoria: CARLOS PORTELA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.