Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Institui a Contribuição para o Custeio do serviço de iluminação pública prevista no art. 149-a, da Constituição Federal e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 80, de 26 de novembro de 2015Dispõe sobre a contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública COSIP, no município de São José do Divino-PI, e dá outras providências.